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Aposentadoria do servidor público: saiba as diferenças antes e depois da Reforma da Previdência!

Aposentadoria do servidor público: saiba as diferenças antes e depois da Reforma da Previdência

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Como funciona a aposentadoria do servidor público? Veja as regras antes e depois da Reforma da Previdência!

Se você pretende construir carreira no setor público, aposto que já se perguntou como fica a sua aposentadoria após a aprovação da Reforma da Previdência.

O tema da aposentadoria para servidores público não é algo fácil de ser debatido, porque varia a cada órgão da administração pública.

Para começar a falar dessa aposentadoria, é preciso entender que o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é aquele vinculado ao INSS.

É por esse sistema que a maioria das pessoas se aposentam, isto é, para quem é da iniciativa privada (com registro em CLT).

Se o empregado cumpriu os requisitos (ou chegou perto) para se aposentar antes da reforma da Previdência, há chance de não ser afetado pelas mudanças.

Enquanto quem se aposentar pelas regras pós-reforma do INSS, já segue por uma lógica diferente, seja em requisitos de idade ou tempo de contribuição mínimos.

Ocorre que há outros regimes previdenciários que precisamos analisar no caso do serviço público. Sim, são muitas as regras quando se fala em aposentadoria de servidor público.

Para ajudar nessa compreensão, vou te explicar agora os requisitos da aposentadoria de servidor público, incluindo, as diferenças sobre o antes e depois da Reforma da Previdência Social.

Acompanhe! 

Como funciona a aposentadoria do servidor público por regime próprio (RPPS)?

Além do Regime Geral (RGPS), existe o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), em que estão incluídos os servidores públicos efetivos, ou seja, aqueles aprovados em concursos públicos.

Ou seja, no regime próprio os servidores titulares de cargos efetivos (aprovados em concurso) não pagam mais o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), vinculado ao INSS.

No entanto, se você já trabalhou em cargo comissionado até 1998, é possível que tenha contribuído para um sistema previdenciário próprio, o chamado RPPS (diferente do RGPS).

Antes de 1998, os servidores comissionados, temporários ou com mandato eletivo também se enquadravam neste regime próprio. Porém, com a aprovação da Lei 9.717/98, estes funcionários foram excluídos do regime.

Isso quer dizer que eles passaram a se enquadrar como segurados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, aquele que inclui os empregados do setor privado.

Os benefícios do RPPS dependem basicamente de dois fatores: da contribuição ao INSS e do tempo de serviço mínimo para conseguir a aposentadoria.

O servidor público pode se aposentar pelo INSS?

Sim, é possível que o servidor público se aposente pelo INSS. Vou comentar agora em quais casos é possível que aconteça essa aposentadoria pelo regime geral:

  • contribuinte individual

Quando o servidor quer receber outro benefício em casos de doença ou acidente, mas o principal é quando ele quer receber mais uma aposentadoria (além do regime próprio).

Nesse caso, o servidor público pode se cadastrar com contribuinte individual e pagar o INSS todo mês, como se fosse um profissional autônomo.

  • não tem regime próprio

Em alguns Municípios, é comum que não exista o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Assim, os servidores são inscritos no INSS e o valor da contribuição mensal é repassado para a Previdência Social.

Ou seja, não existe uma Previdência Própria, mas todo trabalhador precisa contribuir para algum sistema previdenciário, por isso, são inscritos na Previdência Social, que é o RGPS.

Com isso, todos os benefícios e a aposentadoria deste servidor público será pago pelo INSS. Inclusive, deve respeitar as regras desse sistema de Previdência, igual aos demais trabalhares da iniciativa privada.

Posso aproveitar o tempo do RPPS para a aposentadoria pelo INSS?

Imagine que você tenha trabalhado em cargo comissionado (sem realização de concurso) antes de 1998.

Assim, você era inscrito no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e não era o INSS que recebia a contribuição, mas a entidade própria de previdência atrelada ao órgão.

Com isso, o INSS não pode pagar a sua aposentadoria se não recebeu uma contribuição mensal. Porém, apesar de não considerar a média de salários, será considerado esse tempo de contribuição para o RPPS.

Ou seja, embora o INSS não considere a contribuição por regime próprio para o cálculo da aposentadoria, ele deve incluir no cálculo o tempo de contribuição do regime próprio e, assim, concluir que servidor faz jus à aposentadoria pelo RGPS.

Para aproveitar o tempo do RPPS, você deve pedir uma certidão de tempo de contribuição (CTC) ao órgão em que trabalhou e, depois, apresentar o documento (carimbado e assinado) quando for dar entrada na aposentadoria pelo INSS.

Esse aproveitamento do tempo também pode servir para quem recebeu pena de cassação da aposentadoria do RPPS, e pretende obter aposentadoria pelo INSS (base legal: julgamento do tema 233/TNU).

Para a situação inversa, quando se quiser aproveitar o tempo do INSS para pedir a aposentadoria pelo RPPS, basta solicitar a CTC ao próprio INSS.

Como fica a aposentadoria do servidor público antes e depois da Reforma do INSS?

Você que é servidor público, deve analisar com cuidados as regras para se aposentar. Inclusive, algumas mudanças na Reforma do INSS podem impactar na sua aposentadoria do regime próprio.

Confira na tabela o panorama sobre a aposentadoria do servidor público:

CATEGORIAS DE APOSENTADORIACRITÉRIOS PRÉ-REFORMACRITÉRIOSPÓS-REFORMA
Compulsória (Obrigatória)Para maior que 75 anos de idade, concede a aposentadoria automáticaCálculo com base em 60% da média do histórico dos salários de contribuição, mais 2% anual quando houver mais de 20 anos de contribuição.
Voluntária (Optativa), com ingresso no serviço público até 16/12/1998Opção 1 (mais rápida): 
– Homem: 53 anos de idade e 35 de contribuição;
– Mulher: 48 anos de idade e 30 de contribuição;
– Ambos: completar o mínimo de 5 anos no cargo em que se pretende aposentar. Cálculo: 80% da média dos maiores salários desde 1994.
Opção 2 (mais $):
– Homem: 60 anos de idade e 35 de contribuição;
– Mulher: 55 de idade e 30 de contribuição;
– Ambos: completar 25 anos de serviço público, sendo 15 no mesmo órgão e 5 anos no cargo em que se aposentar.
Cálculo: aposentadoria integral e com paridade, recebendo valor igual ao da sua última remuneração e acrescido dos mesmos aumentos e reajustes dos servidores ativos. 
Se ingressou no serviço público até 31/12/2003, ficam garantidas a paridade e a integralidade, recebendo valor igual ao da sua última remuneração e acrescido dos mesmos aumentos e reajustes dos servidores ativos.
Voluntária (Optativa), com ingresso no serviço público entre dezembro de 1998 e dezembro de 2003– Homem: 60 anos de idade e 35 de contribuição;
– Mulher: 55 anos de idade e 30 de contribuição;
– Ambos: completar 20 anos no serviço público, 10 de carreira no mesmo órgão e 5 no cargo em que se aposentar.
Cálculo: aposentadoria integral e com paridade, recebendo valor igual ao da sua última remuneração e acrescido dos mesmos aumentos e reajustes dos servidores ativos.
Se ingressou no serviço público até 31/12/2003, ficam garantidas a paridade e a integralidade, recebendo valor igual ao da sua última remuneração e acrescido dos mesmos aumentos e reajustes dos servidores ativos.
Voluntária (Optativa), com ingresso no serviço público após dezembro de 2003– Homem: 60 anos de idade e 35 de contribuição;
– Mulher: 55 anos de idade e 30 de contribuição;
– Ambos: completar 20 anos no serviço público, 10 de carreira no mesmo órgão e 5 no cargo em que se aposentar.
Cálculo:  perda do direito à integralidade e paridade, sendo calculado o valor da aposentadoria com base na média de 80% das suas maiores remunerações.
Para quem entrou no serviço público após a Reforma de 2019, ou se falta muito tempo para se aposentar: 
– Homem: 65 anos de idade + 25 anos de tempo de contribuição; 
– Mulher: 62 anos de idade + 25 anos de tempo de contribuição;
– Ambos: 10 anos de carreira no mesmo órgão e 5 de efetivo exercício no cargo em que se aposentar.
Cálculo: com base na média do histórico de salários a partir de 1994, ou desde quando começou a contribuir.Receberá 60% dessa média + 2% por ano de contribuição caso haja mais que 20 anos de contribuição, independente de gênero.

Categorias de aposentadorias do servidor público

No Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) temos várias categorias de aposentadorias. Acabamos de conhecer as mudanças que aconteceram após a reforma da Previdência.

Vamos analisar agora os detalhes sobre os requisitos em cada aposentadoria do Regime Próprio – RPPS:

1. Aposentadoria por invalidez

É liberada ao servidor público efetivo (concursado) que tiver incapacidade permanente para o trabalho. A constatação deve ser feita por um laudo médico e por perícia.

Quanto ao valor do benefício, será proporcional ao tempo de contribuição para o RPPS. A regra só não se aplica a casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença contagiosa, grave ou incurável, casos em que os proventos serão integrais.

2. Aposentadoria compulsória

É liberada de maneira forçada para o servidor público com cargo efetivo (concursado) que completar 70 anos de idade.

Igual à aposentadoria por invalidez, a aposentadoria compulsória também calcula os benefícios com base no tempo de contribuição do servidor.

3. Aposentadoria voluntária

É uma aposentadoria aprovada para o servidor público efetivo que cumprir os requisitos mínimos de idade e tempo de contribuição na administração pública.

Na aposentadoria voluntária para funcionários públicos concursados, temos outras duas subcategorias:

Aposentadoria voluntária por idade

A aposentadoria voluntária por idade é liberada aos homens com 65 anos de idade, 10 anos de carreira e 5 anos no cargo efetivo. Para as mulheres, tem de completar 60 anos de idade, 10 anos de carreira e 5 anos no cargo efetivo. 

Observação: os benefícios são proporcionais ao tempo de contribuição.

Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição

Na aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição as regras são um pouco diferentes.

Os benefícios podem ser aprovados aos homens com 60 anos de idade, 35 anos de contribuição, 10 anos de carreira e 5 anos no cargo efetivo. E para mulheres com 55 anos de idade, 30 anos de contribuição, 10 anos de carreira e 5 anos no cargo efetivo. 

Após cumprir esses requisitos, o benefício é calculado de acordo com a média aritmética de todos os salários usados como base para as contribuições do servidor para os regimes de Previdência.

Quem entrou no serviço público antes de 2003, e tem mais de 10 anos de efetivo exercício, tem direito a um salário idêntico à última remuneração recebida, além de paridade de reajustes anuais com servidores ativos.

4. Aposentadoria especial

Esse benefício é liberado apenas para o servidor público que for exposto a agentes insalubres químicos, físicos ou biológicos de modo habitual durante o seu trabalho. 

Assim, é possível se aposentar após 25 anos de atividade especial na administração pública. Exemplos de profissões que podem ter direito a aposentadoria especial: auxiliares de enfermagem, dentistas, engenheiros, guardas municipais, médicos, policiais e operadores de raio-x e químicos.


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