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Projeto de lei libera aposentado que segue trabalhando de contribuir para a Previdência

Projeto de lei libera aposentado que segue trabalhando de contribuir para a Previdência

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Notícia | Com informações da Agência Câmara de Notícias.

Lei atual exige pagamento mensal da contribuição para a Previdência para aposentados que retornam ao trabalho.

O Projeto de Lei 4851/20 determina que o aposentado da Previdência Social que retornar ao mercado de trabalho não será considerado segurado obrigatório, ou seja, será dispensado do pagamento mensal da contribuição previdenciária.

Sabe aquele desconto mensal do INSS? Pois é, a proposta é que o aposentado não tenha mais esse desconto no salário caso continue ou volte a trabalhar.

A proposta é do deputado Alberto Neto (Republicanos-AM) e altera a Lei Orgânica da Seguridade Social, que atualmente prevê a condição de segurado obrigatório e o desconto à Previdência para os aposentados que seguem na ativa.

Para Alberto Neto, essa regra é “bastante injusta”, já que o aposentado não tem direito a todos os benefícios previdenciários. Os únicos previstos na lei são salário-família (liberado para quem tem filho menor de 14 anos ou inválido de qualquer idade) e reabilitação profissional (pago para quem está doente ou sofreu um acidente).

“A retenção obrigatória da contribuição previdenciária do segurado aposentado, que por sua natureza deveria oferecer benefícios em contrapartida, se assemelha a um confisco”, diz o deputado.

>> Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Por quanto tempo é possível manter direitos no INSS mesmo sem contribuição?

Existem várias situações em que o trabalhador garante o acesso aos benefícios do INSS mesmo sem contribuição e, para cada uma delas, há um espaço de tempo de proteção diferente.

Durante esses prazos, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. Veja:

  • sem limite de prazo, para quem está recebendo benefício, exceto do auxílio-acidente;
  • até 12 meses após a cessação das contribuições, ao segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. Este período pode ser aumentado para 24 ou 36 meses em situações específicas;
  • até 12 meses após cessar a segregação, ao segurado acometido de doença de segregação compulsória;
  • até 12 meses após o livramento, ao segurado retido ou recluso;
  • até 3meses após o licenciamento, ao segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;
  • até 6 meses após a cessação das contribuições, ao segurado facultativo.

Assim, você ainda pode pedir benefícios, como: auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria. Além disso, os seus beneficiários podem ter direito a pensão por morte e ao auxílio-reclusão.

>> Clique aqui e saiba mais detalhes


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