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Aposentadoria especial – Uma maneira de se aposentar mais cedo

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Qualquer trabalhador que exerça sua profissão estando exposto a agentes prejudiciais à saúde ou em condições insalubres pode se aposentar com um tempo menor de contribuição.

O que são agentes nocivos à saúde?

São todos aqueles agentes físicos, químicos ou biológicos prejudiciais à saúde do segurado, no caso, o trabalhador.

Exemplos mais comuns:

  • Ruído
  • Poeira
  • Radiação
  • Sol
  • Produtos hospitalares
  • Vírus e bactérias
  • Arma de fogo
  • Combustíveis
  • Gás
  • Radiação
  • Calor
  • Alguns tipos de tintas
  • Solventes
  • entre outros

A aposentadoria especial e o uso do EPI

O EPI (Equipamento de Proteção Individual) é um equipamento de uso individual e obrigatório por parte dos trabalhadores que estejam expostos a algum agente nocivo à saúde.

Exemplos mais comuns de EPIs: óculos, protetores auriculares, luvas, macacões, botas etc.

Justamente por isso, teve início uma discussão que visava definir se o uso desses equipamentos influenciariam no reconhecimento do direito à aposentadoria especial.

A alegação era de que tais instrumentos poderiam neutralizar o impacto de determinados agentes nocivos à saúde do trabalhador. Justamente por isso, impediriam o reconhecimento do período como especial.

A discussão chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Ficou decidido que o uso dos equipamentos de proteção individual não descaracteriza o direito à aposentadoria especial, salvo quando ficar demonstrado que o EPI foi realmente capaz de neutralizar o agente nocivo.

No caso do ruído (agente nocivo bastante comum), o STF entendeu que a simples exposição do trabalhador acima dos limites legais de tolerância é suficiente para a comprovação do tempo de serviço especial.  Isso ainda que haja declaração do empregador (PPP) informando que o equipamento teria sido eficaz.

Em outras palavras, salvo raríssimas hipóteses em que se demonstrar cabalmente que o uso do EPI neutralizou por completo a nocividade de determinado agente, entendemos que o tempo trabalhado exposto a agentes nocivos à saúde é considerado. Isso mesmo que com uso de equipamentos de proteção.

Quais trabalhadores podem se beneficiar da aposentadoria especial por tempo de contribuição?

Como dissemos no início do texto, hoje não existe mais uma lista de profissões específicas que podem ser enquadradas nessa espécie de benefício.

Assim, pela legislação atual, todo trabalhador que comprovar que exerceu sua profissão exposto a algum agente nocivo à saúde, terá direito a um acréscimo no tempo que já contribuiu com a Previdência Social.

E quem trabalhou apenas um período exposto a esses agentes?

Nesse caso, será necessário o tempo integral de contribuição exigido aos demais trabalhadores. Entretanto, o tempo trabalhado em condições especiais será convertido em tempo comum por meio de uma fórmula. Esta consiste, na maioria dos casos, num acréscimo de 40% para os homens e de 20% para as mulheres.

  • Exemplo:

Consideremos um homem trabalhou 15 anos exposto a algum agente nocivo e mais 15 anos em atividade comum. Os primeiros 15 anos serão acrescidos, em regra, de 40%, ou seja, dariam um total de 21 anos (15+6). Assim, esse trabalhador teria um total de 36 anos de contribuição e, portanto, já poderia se aposentar, independente da idade.

  • Vejamos outro exemplo:

Uma mulher que tenha trabalhado 15 anos exposta a algum agente nocivo e mais 12 anos em atividade comum. Ela teria um total de 30 anos de contribuição, uma vez que os 15 primeiros seriam acrescidos de 20% e seriam somados aos outros 10. Portanto, também já poderia se aposentar por tempo contribuição, uma vez que, no caso da mulher, se exige o tempo de 30 anos.

Qual a vantagem de pedir a conversão do tempo especial em comum?

Ainda que não tenha trabalhado durante todo o tempo exposto a algum agente nocivo à saúde, a conversão do tempo especial em comum e a sua soma aos demais anos trabalhados pode trazer inúmeros benefícios ao trabalhador que pretende se aposentar.

O maior deles, sem dúvida alguma, é fugir do chamado fator previdenciário, o que, no caso da aposentadoria por tempo de contribuição, ocorre quando a pessoa entra na regra 85/95.

Nesse caso, o valor do benefício seria integral, sem reduções.

Atenção! A partir de 31/12/2018, a regra 85/95 muda. Será acrescentado um ponto na soma total. Ou seja, a partir de então, a regra será 86/96.

Aposentadoria por idade

A conversão do tempo especial em comum, ou seja, o acréscimo de 40% para os homens e 20% para as mulheres, é válido somente para a aposentadoria por tempo de contribuição.

Assim, não é possível uma pessoa utilizar esse tempo convertido para se aposentar por idade. Esta exige o mínimo de 15 anos de contribuição.

Exemplo: Um trabalhador possui 65 anos de idade e 12 anos de contribuição trabalhados em condições especiais. Se ele converter esse tempo em especial, com certeza vai ultrapassar os 15 anos, mas infelizmente, isso não será possível.

No exemplo acima, caso ele queira se aposentar, o mais indicado seria contribuir por mais 3 anos até alcançar o tempo mínimo exigido para a aposentadoria por idade, ou seja, 15 anos.

15, 20 ou 25 anos de contribuição?

O tempo mínimo de trabalho em contato com agentes nocivos à saúde para gerar o direito à aposentadoria especial depende da agressividade do agente a que o trabalhador esteve exposto durante sua vida laboral. A Lei determina o seguinte:

  • 15 (quinze) anos para trabalhos em mineração subterrânea, em frentes de produção com exposição à associação de agentes físicos, químicos ou biológicos;
  • 20 (vinte) anos para trabalhos com exposição ao agente químico asbestos (amianto) e para trabalhos em mineração subterrânea, mas afastados das frentes de produção com exposição à associação de agentes físicos, químicos ou biológicos.
  • 25 (vinte e cinco anos) para os demais casos de exposição a agentes nocivos. Aqui geralmente é onde se enquadra a maioria dos casos.

Idade mínima

A aposentadoria especial por tempo de contribuição não exige idade mínima, seja do homem ou da mulher. Basta o preenchimento do tempo de contribuição necessário, de acordo com o caso.

E o contribuinte individual, tem direito?

A Justiça Federal possui o entendimento no seguinte sentido:

O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento da atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. (Turma Nacional de Uniformização – TNU – Súmula 62).

A posição do INSS a respeito do contribuinte individual é um pouco mais rigorosa, exigindo que o trabalhador somente possui direito a comprovação da atividade especial quando for filiado a uma cooperativa de trabalho ou de produção.

Mas esse é um entendimento isolado e que, por conta do entendimento judicial acima, pode ser questionado judicialmente caso a pessoa tenha seu pedido negado.

Exemplos de profissões que podem ser beneficiadas

O mais importante é entender que não existe uma lista de profissões específicas que geram direito à aposentadoria especial por tempo de contribuição.

Como dissemos no início do texto, independente da profissão, o que vale é a comprovação da efetiva exposição a algum agente nocivo à saúde.

Abaixo listamos algumas das profissões mais comuns que geram direito a esse importante benefício:

  • Médicos, enfermeiros e demais profissionais da saúde. Incluindo recepcionistas de clínica ou hospital com comprovem a exposição a algum agente nocivo;
  • Dentistas;
  • Motoristas;
  • Guardas e vigilantes;
  • Soldadores;
  • Pedreiros;
  • Açougueiros;
  • Profissionais que trabalham com caça, pesca ou agricultura;
  • Técnicos em radiologia;
  • Frentista de posto de gasolina;
  • Entre outras.

Como comprovar o tempo especial? O PPP e o LTCAT

Chegamos em uma das partes mais importantes de nossa explicação.

Lembra que falamos lá no início do texto que hoje não mais existe o enquadramento por categoria? Que a pessoa precisa comprovar o tempo trabalhado exposto aos agentes nocivos à saúde? Isso independente da profissão que exerça?

Pois bem, a comprovação dessa exposição, na grande maioria dos casos, se dá por meio de um documento chamado PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário.

O nome é um pouco estranho, mas é um documento bem simples e bastante útil.

O PPP deve ser emitido pela empresa onde a pessoa tenha prestado o serviço.

Nele deverão constar os períodos em que a pessoa trabalhou e a especificação do agente nocivo ao qual esteve exposta, se foi um agente químico, físico biológico, etc.

A empresa é obrigada a fornecer o PPP. Sua recusa pode justificar uma ação trabalhista para que isso ocorra.

O LTCAT – Laudo Técnico das Condições de Ambiente de Trabalho é outro documento importante para a comprovação do trabalho em condições especiais.

É um documento emitido por algum médico ou engenheiro de segurança do trabalho. Este vai até o local onde a pessoa desempenhou ou desempenha seus trabalhos para averiguar se ali de fato existe a exposição a algum agente nocivo à saúde.

Na grande maioria dos casos, o LTCAT é utilizado por profissionais autônomos ou contribuintes individuais que não trabalharam em alguma empresa e que não possuem o PPP.

Uma situação muito comum, por exemplo, é a de dentistas que trabalham em uma clínica particular.

Espero ter ajudado até aqui.

Esse foi um texto informativo produzido com a intenção de orientar sobre a importância e as peculiaridades da aposentadoria especial.

Algumas situações mais complexas não foram e talvez nem poderiam ser tratadas aqui, até mesmo porque, como vimos, em se tratando de aposentadoria especial, cada situação é bastante particular.

Mas acredito que os principais pontos tenham sido abordados.

Seja você é um colega profissional da advocacia ou alguém que está em busca de um benefício previdenciário, lhe desejo sucesso!

Forte abraço!

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