[*Conteúdo atualizado por advogados especialistas.]
É possível receber o auxílio-doença do INSS para acompanhar um filho ou outro familiar está doente? Vou te explicar agora essa situação!
Em 2018, a Justiça deu um importante passo para reconhecer os direitos dos segurados do INSS.
De uma forma inédita, foi decidido de modo favorável ao pedido de uma mãe que pediu o auxílio-doença por ter de largar o emprego para poder cuidar do filho doente. Dessa forma, o benefício pode ser chamado de auxílio-doença parental.
É bem possível que você ou alguém próximo possa precisar desse benefício. Nesse artigo, você vai entender:
- O que é o auxílio-doença e quem tem direito
- O que é o auxílio-doença parental
- A decisão que deu origem a este benefício
Acompanhe!
Auxílio-doença
O auxílio-doença é um benefício liberado ao trabalhador que está incapacitado para o trabalho por algum problema de saúde. Assim, por um tempo determinado não consegue exercer suas funções.
É preciso que você, além de cumprir os requisitos de carência e qualidade de segurado, também comprove que está incapacitado para o trabalho.
Então, esse benefício costuma ter este caráter de auxílio no momento em que você se encontra incapacitado de trabalhar, desde que se encaixe nas regras.
É possível receber auxílio-doença para acompanhar familiar doente?
Agora, existem situações em que você não pode trabalhar porque tem de cuidar de um familiar incapaz ou filho doente, por exemplo.
Esse familiar, por ser incapaz ou menor de idade, não tem carteira assinada e por isso não paga a Previdência Social. Então, não tem direito ao auxílio-doença, por mais grave que a doença seja.
Em casos assim, você precisa dedicar seu tempo e recursos para cuidar do familiar doente, interrompendo o trabalho e comprometendo suas condições de se manter.
Hoje, não existe na lei nenhum benefício para situações nesse sentido! Ou seja, de acordo com a regra atual, o auxílio-doença é pago somente a você quando não puder trabalhar.
No entanto, em 2018, a Justiça Federal de Brasília decidiu que uma mãe deveria receber o auxílio-doença enquanto o seu filho estivesse precisando dos seus cuidados. É o chamado auxílio-doença parental.
O que é auxílio-doença parental?
O auxílio-doença parental é um benefício liberado ao trabalhador que precisa se afastar para cuidar de um familiar enfermo.
Porém, esse benefício não está nas leis e, assim, o INSS não é obrigado a liberar o pagamento para os trabalhadores que pagam a Previdência Social.
Mesmo assim, a Justiça tem obrigado o INSS a pagar o benefício, pois esse é um direito dos servidores públicos federais, que é a “Licença por motivo de Doença em Pessoa da família”.
A lei dos servidores públicos federais prevê a licença por motivo de doença em pessoa da família. Esse afastamento pode ser liberado a cada 12 meses por um período máximo de 90 dias e por motivo de doença dos seguintes familiares:
- cônjuge ou companheiro;
- pais;
- filhos;
- padrasto ou madrasta;
- enteado;
- dependente que viva a suas expensas e conste em seu assentamento funcional.
Assim, a Justiça tem aplicado essa mesma regra aos trabalhadores ligado ao INSS e à Previdência Social.
Nesse caso, como não existe uma lei para obrigar o INSS a liberar o auxílio-doença para você acompanhar um familiar ou filho doente, é preciso iniciar um processo judicial para conseguir o benefício.
Observação: não estamos incentivando que você entrar com uma ação na Justiça. Até porque o auxílio-doença parental é um pedido excepcional de benefício do INSS.
A decisão na Justiça Federal
Comentei acima sobre a mãe que entrou na Justiça Federal e conseguiu uma decisão favorável para obrigar o INSS a liberar o auxílio-doença para ela enquanto não puder trabalhar para poder cuidar do filho doente.
No pedido para a Justiça, a Defensoria Pública afirmou que o benefício deveria ser pago a ela porque também é pago aos servidores públicos federais.
Também, de acordo com a nossa Constituição Federal: “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à dignidade, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência”.
Em sua decisão, o Juiz Márcio Barbosa Maia, da Justiça Federal do Distrito Federal, disse que mesmo tendo lei específica que obrigue o INSS a pagar o benefício nesse caso, “não seria justo a autora não ter o direito de cuidar de seu filho integralmente numa situação excepcional que coloca em risco a sua vida”.
No entanto, devo te alertar sobre uma questão muito importante:
A decisão foi tomada apenas neste processo, não obrigando que outros Juízes sigam a mesma decisão!
Em julho de 2019, uma nova decisão da Justiça Federal também decidiu de modo favorável à liberação do auxílio-doença parental.
A decisão da Justiça Federal de Carazinho/RS, permitiu que uma mãe tivesse direito ao auxílio-doença parental para cuidar da filha de 4 anos. Uma decisão muito importante para a nossa sociedade!
Então, se você tem problemas em relação ao seu benefício do INSS, recomendo que fale com um advogado da sua confiança para tomar as providências e garantir o seu direito!
