Realmente, é um nome difícil! Os precatórios são dívidas que o governo tem em razão de processos que perdeu na Justiça.
Então, se a pessoa ganhar um processo na Justiça contra o governo (municipal, estadual ou federal), é provável que ela se torne titular de um ou mais precatórios.
Portanto, o precatório é uma ordem de pagamento emitida, após a condenação da Justiça, contra qualquer órgão público.
Assim, o governo fica obrigado a incluir o valor devido no seu orçamento, para efetuar o pagamento quando for possível.
Logo, quem ganhou o processo judicial passa a ter um precatório a receber de acordo com o valor decidido pela Justiça.
O que são precatórios do INSS?
Os precatórios do INSS também são referentes a condenações da Justiça.
Então, se você processar o INSS para pedir algum benefício ou indenização, pode se tornar titular de um precatório e, assim, entrar na fila para recebimento.
É importante saber que existem dois modos de pagamento dos processos contra o INSS:
- Requisições de Pequeno Valor (RPVs) – quando as sentenças não ultrapassam 60 salários mínimos;
- Precatórios – sentenças maiores que 60 salários mínimos.
Também, os RPVs são pagos de imediato. Já os precatórios, são pagos anualmente de acordo com a fila de pagamento e prioridade.
Qual a prioridade para pagamento?
Infelizmente, existe uma fila demorada para o pagamento dos precatórios.
Essa fila é cronológica e por ordem de entrada, porém, há uma ordem de prioridade nos pagamentos para as seguintes pessoas:
- pessoas com 60 anos ou mais;
- pessoas com 80 anos ou mais têm ainda mais prioridade;
- de qualquer idade, pessoas com doenças graves, como cardiopatia, câncer, AIDS ou Parkinson e outras (deve-se comprovar na Justiça com exames, receitas, atestados e laudo médico).
Assim, de acordo com os motivos e documentos apresentados, o juiz vai decidir se inclui a pessoa, ou não, na lista prioritária para pagamento.
Qual o prazo para receber o precatório do INSS após a decisão final da Justiça?
Após a decisão final, ou seja, quando não é mais possível fazer recursos, o juiz envia o processo para a área de cálculos verificar o valor correto.
Depois dos cálculos, se o valor for de até 60 salários mínimos, será pago como requisição de pequeno valor (RPV). Nesse caso, o pagamento ocorre em torno de 60 dias.
Porém, se passar de 60 salários mínimos, será pago como precatório. Então, em razão do valor mais alto, infelizmente o pagamento pode demorar bastante, são cerca de 2 anos ou mais.
Em geral, o pagamento de precatórios do INSS deve acontecer da seguinte maneira:
- para precatórios emitidos até o meio do ano, o pagamento integral ocorre até o final do ano seguinte – cerca de 1 ano e meio;
- agora, os precatórios emitidos após o meio do ano, o pagamento tem acontecido até o fim do ano subsequente – cerca de 2 anos e meio.
Atenção! Esses prazos podem variar, pois, depende primeiro da Justiça e, depois, do governo. Portanto, não há uma data certa para você receber.
É interessante que você verifique com o seu advogado se há uma previsão de pagamento, de acordo com as condições daquele momento e do seu processo.
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