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BPC-LOAS: Tenho o direito de requerer o benefício?

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Existem diversas pessoas que pelos mais variados motivos não puderam contribuir com INSS. O trabalho com carteira assinada em si parece ser um privilégio para poucos, infelizmente. Mas não são só os contribuintes que adoecem ou que chegam à velhice. Muitas pessoas que não tem com quem contar, muitas vezes passam também dificuldades por não ter como se manter, por já não conseguir trabalhar. É para essas pessoas que o BPC-LOAS foi criado.

Nesse artigo, vamos te explicar:

  1. O que é BPC-LOAS
  2. As regras para receber o benefício
  3. Como requerer o LOAS
  4. Por que o INSS nega o pedido
  5. Como requerer na Justiça
  6. Como manter seu benefício

O que é o BPC-LOAS?

A sigla significa, em partes:

Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). Essa lei visa uma ampliação das ações da assistência social.

Isso significa que o BPC-LOAS é, primeiramente, um benefício assistencial. É um auxílio do país para as pessoas que apresentam incapacidade e aos idosos que se encontram em situação de baixa-renda. Não é uma aposentadoria, como muitos pensam.

Também por esse motivo, algumas características de outros benefícios não se aplicam aqui. Visto que a fonte de custeio é limitada, o LOAS não dá direito:

  • Ao décimo terceiro salário
  • Que seu beneficiário deixe pensão por morte aos dependentes
  • Que se acumule qualquer outro benefício.

E o valor do auxílio é sempre de um salário mínimo.

Regras

Para estar apto a receber o LOAS, é preciso cumprir com alguns requisitos.

Idade ou incapacidade

É possível receber o LOAS idoso. Para isso, a pessoa, independente se homem ou mulher, precisa ter 65 anos de idade ou mais.

Se este não for o caso, é preciso que se apresente alguma situação de saúde incapacitante. São analisados diversos fatores para determinar se a doença ou deficiência impedem que a pessoa conviva de forma plena na sociedade. Para os adultos, a incapacidade para o trabalho é um aspecto importante nesta análise. Já para saber mais sobre o LOAS para crianças, você pode clicar aqui.

Baixa-renda

O segundo requisito para que o BPC-LOAS seja concedido a uma pessoa é que ele esteja em um contexto de baixa-renda.

Isso quer dizer que o grupo familiar desta pessoa deve ter uma renda máxima tal para que, quando dividida entre os membros da família, não seja superior a ¼ de salário mínimo.

Sobre esta regra, temos dois pontos importantes: o que é considerado grupo familiar para este benefício e qual a percepção dessa renda máxima na Justiça.

O grupo familiar para o BPC-LOAS

Primeiramente, é importante lembrar que são consideradas parte do grupo familiar as pessoas que moram com quem receberá o LOAS. A lei diz que:

‘’Art.20 §1o […], a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto’’.

Ou seja, qualquer outra pessoa, mesmo que morando na mesma casa, não entra no cálculo da renda familiar. Mesmo que seja um avô ou um tio. Da mesma forma, um filho que comprovadamente não mora mais na mesma residência, por exemplo, também não é considerado parte do grupo familiar.

Renda considerada pela Justiça

Na Justiça, já é um consenso que essa renda máxima permitida seja avaliada com base em ½ do salário mínimo, ao invés de ¼. Além disso, outros fatores são avaliados, como as condições de moradia e os gastos da família, por exemplo.

Como requerer o LOAS

Primeiramente, é preciso que se faça um cadastro da família em um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo. No CRAS, será realizado o cadastro para garantir o acesso aos programas de assistência social, dentre eles o BPC-LOAS. O chamado CadÚnico (Cadastro Único).

Depois, é preciso agendar o LOAS ligando no INSS, pelo número 135. Será marcada uma perícia médica para avaliar toda a documentação médica da pessoa e uma avaliação da casa com um assistente social.

Por que o INSS nega o pedido

Existem diversos motivos para Previdência negar o seu pedido, mas dois são mais recorrentes. Veja:

  • 1º motivo – A renda do grupo familiar é superior ao limite que a lei estabelece para a concessão do benefício, ou seja, 1/4 do salário mínimo por pessoa. Portanto, dependendo da renda obtida por algum membro do grupo familiar que resida sob o mesmo teto, é possível que o benefício não seja concedido.
  • 2º motivo – Com a conclusão da perícia médica do INSS não foi provada a existência de um impedimento de longo prazo.

Como requerer na Justiça

Com o indeferimento do INSS em mãos, a pessoa pode ingressar na Justiça com um pedido judicial. Preferencialmente, esse pedido deverá ser realizado na Justiça Federal.

Após ingressar com o pedido judicial, será marcada uma visita da assistente social designada pelo juiz para realizar o Estudo Sócio Econômico. Nesse Estudo, constarão todas as informações referentes às condições de vida da pessoa, de sua casa, de seus familiares mais próximos, etc.

No caso dos idosos, geralmente basta a realização desse Estudo Sócio Econômico para que o juiz dê sua sentença. No caso de deficiente, o juiz nomeia também um perito médico para avaliar o quadro de saúde da pessoa.

Ficando provados os requisitos necessários para a concessão do benefício, ele é deferido. Dependendo do caso, também é determinado o pagamento dos atrasados (retroativo), desde a data do requerimento administrativo do benefício.

Como manter seu benefício

O BPC-LOAS, diferente de uma aposentadoria, pode ser cancelado ou suspenso. Isso pode acontecer se o INSS encontrar alguma suspeita de fraude do segurado ou no caso do fim da situação em que colocou o beneficiado na condição de quem precisava do LOAS.

Recentemente, também teve começo o Pente-fino do INSS com o objetivo de rever os beneficiários de LOAS. Você pode entender um pouco melhor e se preparar lendo nosso artigo sobre o assunto.

Independente se houve convocação para alguma perícia de revisão, recomendamos que os beneficiários de LOAS compareçam a cada 2 (dois) anos no CRAS para atualizar seu cadastro. Ou caso precisem informar alguma modificação em situação de saúde ou renda.

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