Sim. Uma importante decisão da Turma Nacional de Uniformização (TNU) confirmou que o tempo de atividade especial exercido até novembro de 2019 pode ser convertido em tempo comum para aumentar o coeficiente de cálculo da aposentadoria por idade concedida pela regra de transição da Reforma da Previdência.
Essa decisão abre caminho para a revisão de milhares de benefícios concedidos pelo INSS.
Neste artigo, você vai entender quem tem direito, como funciona essa revisão e quando ela pode aumentar o valor da aposentadoria.
O que é tempo especial?
Tempo especial é aquele trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador.
São exemplos de exposição:
- Ruído acima dos limites legais;
- Produtos químicos;
- Agentes biológicos;
- Calor excessivo;
- Eletricidade;
- Poeiras minerais;
- Outros agentes nocivos previstos na legislação previdenciária.
Quando comprovado, esse período pode gerar vantagens previdenciárias, como aposentadoria especial ou conversão em tempo comum.
Ainda é possível converter tempo especial em comum?
Sim, mas existe uma regra importante. A Reforma da Previdência (EC nº 103/2019) proibiu a conversão para períodos trabalhados após 13/11/2019.
Entretanto, a própria Emenda Constitucional preservou o direito à conversão do tempo especial exercido até essa data, desde que o trabalhador comprove a efetiva exposição aos agentes nocivos.
Esse direito continua existindo e pode produzir reflexos importantes no cálculo da aposentadoria.
Como o tempo especial pode aumentar o valor da aposentadoria?
Essa é a principal novidade.
Antes da Reforma, a aposentadoria por idade dependia basicamente da idade e da carência.
Com a EC nº 103/2019, foi criada uma regra de transição (art. 18) em que o tempo de contribuição também influencia diretamente o valor do benefício.
O cálculo começa com:
- 60% da média salarial, acrescidos de:
- 2% para cada ano que ultrapassar 20 anos de contribuição (homens);
- 2% para cada ano que ultrapassar 15 anos de contribuição (mulheres).
Quanto maior o tempo de contribuição, maior será o percentual aplicado sobre a média dos salários.
É justamente nesse ponto que a conversão do tempo especial faz diferença.
Ao transformar o tempo especial em tempo comum, o segurado aumenta seu tempo total de contribuição e, consequentemente, pode elevar o percentual utilizado no cálculo da aposentadoria.
O que decidiu a Turma Nacional de Uniformização?
No julgamento do Pedido de Uniformização nº 0010148-54.2022.4.05.8300, a TNU reconheceu que a conversão do tempo especial em comum pode ser utilizada para aumentar o coeficiente de cálculo da aposentadoria concedida pela regra de transição do art. 18 da EC nº 103/2019.
A tese firmada foi objetiva:
“É cabível a conversão de tempo especial em comum prestado até 13/11/2019, para fins de majorar o coeficiente de cálculo da aposentadoria concedida com base na regra de transição do art. 18 da EC nº 103/2019.”
Segundo a decisão, o objetivo não é utilizar o tempo especial para cumprir a carência ou criar nova modalidade de aposentadoria.
A finalidade é permitir que o tempo convertido aumente o tempo de contribuição considerado na fórmula de cálculo da renda mensal inicial, elevando o percentual devido ao segurado.
Quem pode pedir essa revisão?
A decisão pode beneficiar quem:
- recebeu aposentadoria pela regra de transição prevista no art. 18 da EC nº 103/2019;
- trabalhou em atividade especial antes de 13/11/2019;
- possui PPP, LTCAT ou outros documentos capazes de comprovar a atividade especial;
- teve a aposentadoria calculada sem considerar a conversão desse período.
Cada caso deve ser analisado individualmente.
Quais profissões costumam possuir tempo especial?
Embora seja necessária a análise da documentação, algumas profissões frequentemente possuem direito ao reconhecimento de atividade especial, como:
- Enfermeiros;
- Técnicos de enfermagem;
- Médicos;
- Dentistas;
- Metalúrgicos;
- Soldadores;
- Vigilantes;
- Eletricistas;
- Motoristas de caminhão (em determinados períodos e condições);
- Trabalhadores da construção civil;
- Frentistas;
- Trabalhadores da indústria química.
A simples profissão não garante o direito. É indispensável verificar a documentação e a legislação aplicável ao período trabalhado.
Vale a pena revisar a aposentadoria?
Em muitos casos, sim. Alguns meses de tempo especial convertido podem representar anos adicionais de tempo de contribuição.
Como consequência, o segurado pode:
- aumentar o valor mensal da aposentadoria;
- receber diferenças retroativas;
- corrigir um cálculo realizado sem a aplicação da tese atualmente reconhecida pela TNU.
Uma análise previdenciária permite verificar se existe vantagem econômica antes do ajuizamento da ação.
Perguntas frequentes
A decisão vale para qualquer aposentadoria por idade?
Não. A tese da TNU trata da aposentadoria concedida pela regra de transição prevista no art. 18 da EC nº 103/2019.
Posso converter tempo especial trabalhado depois de novembro de 2019?
Não. A conversão somente é admitida para o período exercido até 13/11/2019.
Preciso entrar com ação judicial?
Depende do caso. É necessário analisar se o INSS reconheceu corretamente o tempo especial e se o cálculo da aposentadoria considerou todos os períodos devidos.
O aumento da aposentadoria é automático?
Não. É preciso verificar se a conversão do tempo especial realmente altera o tempo de contribuição e produz impacto no coeficiente de cálculo.
Conclusão
A recente decisão da Turma Nacional de Uniformização representa um importante avanço para os segurados que exerceram atividades especiais antes da Reforma da Previdência.
Ao reconhecer que a conversão do tempo especial pode aumentar o coeficiente de cálculo da aposentadoria prevista na regra de transição do art. 18 da EC nº 103/2019, a TNU reafirma que o tempo de contribuição continua exercendo papel fundamental na definição do valor do benefício.
Se você trabalhou exposto a agentes nocivos e já recebe aposentadoria, uma análise especializada pode identificar a possibilidade de revisão e de aumento permanente do benefício.
