O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou ação que questionava a possibilidade de realização de avaliações do INSS por meio de análise documental e telemedicina, modelo que permite, em determinadas situações, a concessão de benefício por incapacidade sem a realização de perícia médica presencial.
A decisão foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.949, proposta pela Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP).
Na prática, a decisão mantém as normas que dão suporte à utilização da análise documental pelo INSS, procedimento que ficou popularmente conhecido como Atestmed.
O que é o Atestmed?
O Atestmed é uma modalidade de análise do pedido de benefício por incapacidade a partir da documentação médica apresentada pelo segurado, podendo dispensar, nas hipóteses admitidas pela legislação e pela regulamentação administrativa, a realização de perícia médica presencial.
Assim, documentos como atestados, relatórios e outros elementos médicos apresentados pelo segurado são utilizados para verificar a existência de incapacidade para o trabalho.
A possibilidade de concessão por análise documental foi incorporada à Lei nº 8.213/1991 e passou a integrar as medidas destinadas a facilitar o acesso ao benefício e reduzir o tempo de espera pela avaliação do INSS.
Atualmente, o art. 60, § 11-A, da Lei nº 8.213/1991 prevê expressamente que o exame médico-pericial relacionado ao auxílio por incapacidade temporária poderá ser realizado por telemedicina ou análise documental, conforme as situações e os requisitos estabelecidos em regulamento.
O que estava sendo discutido no STF?
A Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais questionou dispositivos da Lei nº 8.213/1991 que permitem que avaliações relacionadas aos benefícios previdenciários sejam realizadas por análise documental.
Entre os argumentos apresentados, a entidade sustentava que a análise de atestados e documentos não poderia ser equiparada ao exame médico-pericial propriamente dito, pois este pressuporia a avaliação clínica do segurado.
A discussão, portanto, não envolvia apenas a existência do Atestmed, mas também a própria caracterização jurídica da análise documental como modalidade de exame médico-pericial.
O que o STF decidiu?
O STF não conheceu da ação, ou seja, não chegou a analisar o mérito da discussão sobre a constitucionalidade da análise documental. Assim, a razão foi de natureza processual.
Segundo o entendimento adotado, a ação não questionou todo o conjunto de normas relacionadas à matéria. Como existem outros dispositivos legais que também autorizam a análise documental e a telemedicina e eles não foram integralmente impugnados, eventual decisão sobre apenas parte das normas não seria suficiente para afastar o modelo existente.
Com isso, a ADI não pôde prosseguir. Esse detalhe é importante: tecnicamente, o STF não declarou que o Atestmed é constitucional após uma análise de mérito.
O efeito prático da decisão, contudo, é bastante relevante: permanecem válidas as normas que permitem ao INSS utilizar a análise documental para avaliar pedidos de benefícios por incapacidade.
O Atestmed vai continuar sendo utilizado pelo INSS?
Sim. A decisão do STF não afastou a possibilidade de concessão de benefício mediante análise documental. Portanto, o procedimento continua juridicamente amparado pela legislação previdenciária.
Isso significa que, nos casos admitidos pelas normas aplicáveis, o segurado poderá ter seu pedido analisado a partir dos documentos médicos apresentados, sem que seja obrigatória, desde o início, a realização de uma perícia presencial.
Isso não significa, entretanto, que a perícia presencial tenha deixado de existir.
A própria legislação estabelece limites para a utilização da análise documental. Atualmente, a regulamentação previdenciária prevê, como regra, que o auxílio por incapacidade temporária concedido dessa forma não poderá ter duração superior a 90 dias, ressalvada a possibilidade de excepcionalização pelo Poder Executivo, de forma justificada e por prazo determinado.
Para benefícios com duração superior ao limite legal, a legislação prevê a realização de perícia presencial ou mediante telemedicina.
A documentação médica ganhou ainda mais importância.
A manutenção do modelo reforça um ponto que merece atenção dos segurados: a qualidade da documentação médica apresentada ao INSS é fundamental. Não basta simplesmente possuir um diagnóstico ou apresentar um atestado com o nome da doença.
Nos benefícios por incapacidade, o ponto central é demonstrar que o problema de saúde efetivamente impede o segurado de exercer seu trabalho ou sua atividade habitual.
Por isso, é importante que a documentação médica seja legível e contenha informações suficientes para demonstrar o quadro clínico, especialmente o diagnóstico, o período estimado de afastamento e os elementos que permitam compreender as limitações apresentadas pelo paciente.
Quanto mais completa e coerente for a documentação, melhores serão as condições para que o INSS avalie corretamente o pedido.
O que muda para quem precisa solicitar benefício por incapacidade?
A decisão do STF não cria um novo procedimento nem altera, por si só, os requisitos necessários para receber o benefício. O principal efeito é a manutenção da possibilidade de análise documental, que já vinha sendo utilizada pelo INSS.
O segurado que estiver temporariamente incapacitado para trabalhar continua precisando preencher os requisitos previdenciários exigidos para a concessão do benefício, além de comprovar adequadamente a incapacidade laboral.
Também é importante lembrar que ter uma doença não significa automaticamente ter direito ao benefício. A análise deve considerar os reflexos daquela condição de saúde sobre a atividade profissional exercida pelo segurado.
Conclusão
A decisão do STF na ADI 7.949 mantém um instrumento que ganhou espaço significativo na análise dos benefícios por incapacidade: a avaliação baseada em documentos médicos.
Embora o Supremo não tenha analisado o mérito da constitucionalidade do Atestmed, a rejeição da ação faz com que permaneçam válidas as normas que autorizam o INSS a realizar avaliações por análise documental e telemedicina.
Para os segurados, o julgamento reforça a importância de apresentar documentação médica completa e adequada ao solicitar o benefício.
Quem teve o benefício por incapacidade negado pelo INSS ou possui dúvidas sobre a documentação necessária deve analisar cuidadosamente os motivos do indeferimento e as particularidades do caso antes de realizar um novo requerimento ou buscar a revisão da decisão.
