O microempreendedor individual, conhecido como MEI, é a pessoa que exerce suas atividades de forma autônoma.
A possibilidade de se registrar como MEI teve início em julho de 2009, para facilitar a formalização de algumas atividades econômicas, geralmente, os profissionais autônomos.
As principais características do MEI são:
- pode ter até 1 funcionário;
- faturamento anual de até R$ 81 mil (média mensal de R$ 6.750,00) – em 2020;
- pagamento mensal de todos os impostos que varia entre R$ 51,95 a R$ 57,95 (em 2020);
- atividade exercida precisa se enquadrar no Simples Nacional;
- não ter outra empresa em seu nome ou participar de outra empresa como sócio, ou administrador.
Portanto, são condições bem facilitadas para que a pessoa que trabalha de forma autônoma possa se regularizar.
Fazendo o seu registro, o MEI pode emitir nota fiscal, recolher seus impostos (já incluso no valor mensal) e ter direito aos benefícios da Previdência Social.
O microempreendedor (MEI) tem direito de se aposentar?
Sim, o MEI pode se aposentar normalmente.
Porém, aqui existe uma diferença entre o seu faturamento mensal e o valor que terá direito no momento da aposentadoria.
O valor da aposentadoria e dos demais benefícios do INSS que o MEI tem direito, são de 1 salário-mínimo.
Isso acontece porque o valor mensal que você paga de impostos está incluído apenas 5% de INSS, portanto, é um valor reduzido.
No entanto, se você tiver trabalhado em empresas privadas e contribuído com o INSS em porcentagens mais altas, pode acontecer de o seu benefício ter um acréscimo no valor.
Ainda, se você quiser um benefício maior, uma solução para isso é pagar para o INSS uma porcentagem de 20% do salário que você quer receber de benefícios ou aposentadoria.
Quais outros benefícios do INSS o microempreendedor tem direito?
Além da aposentadoria, o MEI tem direito a outros benefícios do INSS.
Vou te explicar os benefícios e a carência, que é o tempo mínimo de contribuição para ter direito ao benefício:
- Aposentadoria por invalidez: tem carência mínima de 12 meses, exceto se a invalidez for por acidente ou doença grave);
- Pensão por morte: é pago um valor mensal aos seus dependentes;
- Salário-maternidade: tem carência mínima de 12 meses;
- Auxílio-reclusão: valor pago aos seus dependentes.
Aqui, a regra dos valores mensais será a mesma que expliquei para você sobre a aposentadoria.
O que fazer se a aposentadoria ou outro benefício do INSS for negado para o MEI?
Existem regras específicas para você ter direito a cada benefício, inclusive em relação aos documentos que precisa levar ao INSS.
Então, para você ter direito aos benefícios do INSS, é essencial cumprir o tempo mínimo de contribuição, além da idade mínima nos casos de aposentadorias comuns.
Infelizmente, tem sido comum o benefício do INSS ser negado para o MEI. Por isso, por isso, você tem 4 possíveis opções:
- não fazer nada e aceitar a decisão: óbvio que esta opção é a menos recomendada, porque se você sabe que cumpriu os requisitos para ter o benefício, é importante exigir os seus direitos;
- fazer o pedido de reconsideração: só pode ser feito nos pedidos de auxílio-doença, em que é possível solicitar uma nova avaliação médica no INSS;
- fazer um recurso administrativo no próprio INSS: esse recurso é feito na mesma agência em que você pediu o benefício, depois é encaminhado para a Junta de Recursos da Previdência Social, então, o seu pedido será reanalisado por outros peritos; nesse momento, é interessante você procurar advogados especialistas no assunto;
- entrar com processo na Justiça: tem sido a opção mais usada pelas pessoas nos últimos tempos, porque lá o juiz pede perícias de especialistas; também, é realizada uma análise detalhada no tempo de contribuição e em outras regras que podem te beneficiar; então, no processo judicial, você terá mais chances de ter o seu benefício liberado.
Clique aqui para saber os motivos em que o INSS tem negado os pedidos de benefícios e aposentadorias.
Nesses casos de negativa, recomendamos que você procure de imediato um advogado especialista em INSS, porque ele saberá te orientar para fazer os recursos e te ajudar a conseguir o seu benefício.
