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Benefício do INSS foi negado para o MEI. O que fazer?

Benefício do INSS foi negado para o MEI. O que fazer?

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O microempreendedor individual, conhecido como MEI, é a pessoa que exerce suas atividades de forma autônoma.

A possibilidade de se registrar como MEI teve início em julho de 2009, para facilitar a formalização de algumas atividades econômicas, geralmente, os profissionais autônomos.

As principais características do MEI são:

  • pode ter até 1 funcionário;
  • faturamento anual de até R$ 81 mil (média mensal de R$ 6.750,00) – em 2020;
  • pagamento mensal de todos os impostos que varia entre R$ 51,95 a R$ 57,95 (em 2020);
  • atividade exercida precisa se enquadrar no Simples Nacional;
  • não ter outra empresa em seu nome ou participar de outra empresa como sócio, ou administrador.

Portanto, são condições bem facilitadas para que a pessoa que trabalha de forma autônoma possa se regularizar.

Fazendo o seu registro, o MEI pode emitir nota fiscal, recolher seus impostos (já incluso no valor mensal) e ter direito aos benefícios da Previdência Social.

O microempreendedor (MEI) tem direito de se aposentar?

Sim, o MEI pode se aposentar normalmente.

Porém, aqui existe uma diferença entre o seu faturamento mensal e o valor que terá direito no momento da aposentadoria.

O valor da aposentadoria e dos demais benefícios do INSS que o MEI tem direito, são de 1 salário-mínimo.

Isso acontece porque o valor mensal que você paga de impostos está incluído apenas 5% de INSS, portanto, é um valor reduzido.

No entanto, se você tiver trabalhado em empresas privadas e contribuído com o INSS em porcentagens mais altas, pode acontecer de o seu benefício ter um acréscimo no valor.

Ainda, se você quiser um benefício maior, uma solução para isso é pagar para o INSS uma porcentagem de 20% do salário que você quer receber de benefícios ou aposentadoria.

Quais outros benefícios do INSS o microempreendedor tem direito?

Além da aposentadoria, o MEI tem direito a outros benefícios do INSS.

Vou te explicar os benefícios e a carência, que é o tempo mínimo de contribuição para ter direito ao benefício:

Aqui, a regra dos valores mensais será a mesma que expliquei para você sobre a aposentadoria.

O que fazer se a aposentadoria ou outro benefício do INSS for negado para o MEI?

Existem regras específicas para você ter direito a cada benefício, inclusive em relação aos documentos que precisa levar ao INSS.

Então, para você ter direito aos benefícios do INSS, é essencial cumprir o tempo mínimo de contribuição, além da idade mínima nos casos de aposentadorias comuns.

Infelizmente, tem sido comum o benefício do INSS ser negado para o MEI. Por isso, por isso, você tem 4 possíveis opções:

  • não fazer nada e aceitar a decisão: óbvio que esta opção é a menos recomendada, porque se você sabe que cumpriu os requisitos para ter o benefício, é importante exigir os seus direitos;
  • fazer o pedido de reconsideração: só pode ser feito nos pedidos de auxílio-doença, em que é possível solicitar uma nova avaliação médica no INSS;
  • fazer um recurso administrativo no próprio INSS: esse recurso é feito na mesma agência em que você pediu o benefício, depois é encaminhado para a Junta de Recursos da Previdência Social, então, o seu pedido será reanalisado por outros peritos; nesse momento, é interessante você procurar advogados especialistas no assunto;
  • entrar com processo na Justiça: tem sido a opção mais usada pelas pessoas nos últimos tempos, porque lá o juiz pede perícias de especialistas; também, é realizada uma análise detalhada no tempo de contribuição e em outras regras que podem te beneficiar; então, no processo judicial, você terá mais chances de ter o seu benefício liberado.

Clique aqui para saber os motivos em que o INSS tem negado os pedidos de benefícios e aposentadorias.

Nesses casos de negativa, recomendamos que você procure de imediato um advogado especialista em INSS, porque ele saberá te orientar para fazer os recursos e te ajudar a conseguir o seu benefício.

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