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O que é a revisão do artigo 29 no INSS? Tenho direito?

O que é a revisão do artigo 29 no INSS? Tenho direito?

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A revisão do artigo 29, como ficou conhecida a correção dos benefícios do INSS, tem o objetivo de fazer o pagamento dos valores corretos aos beneficiários do INSS.

Esse nome é em razão do artigo 29, inciso II da Lei nº 8.213/91.

Quando você pede algum benefício da Previdência Social, é feito o cálculo  para encontrar a sua renda mensal inicial, chamada de RMI, que é o valor inicial do seu benefício.

Infelizmente, durante vários anos, o valor inicial de vários benefícios foi calculado com a base de cálculo incorreta.

Para você entender melhor: o cálculo era feito com base em 100% dos salários, mas a lei manda calcular apenas os 80% maiores salários.

Ou seja, havia uma perda enorme para os beneficiários do INSS, pois os salários menores também eram incluídos no cálculo.

Então, isso fez com que os trabalhadores e beneficiários do INSS recebessem valores menores que os devidos, entre os anos 2002 e 2009.

Por isso, o Ministério Público entrou com processo contra o INSS para pedir o pagamento do valor correto, assim, foi feito um acordo reconhecendo o direito dos beneficiários.

Quem tem direito de receber a revisão do artigo 29?

Após esse acordo na Justiça, a revisão do artigo 29 foi aplicada de forma automática.

Já o pagamento, tem sido feito conforme o calendário que comento no próximo tópico.

Os benefícios que têm direito a revisão, são:

  • pensão por morte (inclusive, por acidente de trabalho);
  • auxílio-doença (inclusive, por acidente de trabalho);
  • aposentadoria por invalidez (inclusive, por acidente de trabalho);
  • auxílio-acidente.

Então, se você recebeu algum desses benefícios entre 17/4/2002 até 29/10/2009, é provável que você tenha direito de receber essa diferença da revisão.

Quais os prazos para acontecer os pagamentos?

O INSS informou já enviou uma carta para as pessoas que têm direito à revisão, informado sobre os valores e a data que fará o pagamento.

Entretanto, se você não recebeu essa carta, você pode consultar pelo sistema Meu INSS ou ligar no telefone 135.

Também, no acordo com a Justiça, foi criada uma ordem de prioridade:

  1. benefícios ativos, ou seja, quem está recebendo benefícios do INSS;
  2. beneficiários mais idosos ou pessoas com câncer, doenças terminais ou HIV;
  3. benefícios com menor valor de diferença entre o valor pago e o correto.

Agora, na tabela abaixo você pode verificar as datas de pagamento, de acordo com a idade e os valores da diferença calculada e que será paga.

DATA DO PAGAMENTOCOMO ESTAVA O BENEFÍCIO ATÉ 17/04/2012IDADE DO BENEFICIÁRIO ATÉ 17/04/2012VALOR DE DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O CORRETO
01/03/2013AtivoA partir de 60 anosTodas os valores
01/05/2014AtivoDe 46 a 59 anosaté R$ 6.000,00
01/05/2015AtivoDe 46 a 59 anosde R$ 6.000,01 até R$ 19.000,00
01/05/2016AtivoDe 46 a 59 anosa partir de R$ 19.000,01
01/05/2016AtivoAté 45 anosaté R$ 6.000,00
01/05/2017AtivoAté 45 anosde R$ 6.000,01 até R$ 15.000,00
01/05/2018AtivoAté 45 anosa partir de R$ 15.000,01
01/05/2019Cancelado ou SuspensoA partir de 60 anosTodas os valores
01/05/2020Cancelado ou SuspensoDe 46 a 59 anosTodas os valores
01/05/2021Cancelado ou SuspensoAté 45 anosaté R$ 6.000,00
01/05/2022Cancelado ou SuspensoAté 45 anosa partir de R$ 6.000,01

Obs.: a diferença dos valores foi calculada sobre os 5 anos anteriores ao início do processo contra o INSS, ou seja, só serão pagos 5 anos antes de 17/04/2012.

Agora, se você pediu a revisão diretamente no INSS, também será pago de acordo com as regras e datas acima.

Em caso de óbito do beneficiário antes de ocorrer o pagamento, o valor será pago aos dependentes que recebem pensão, mas, se não houver, será pago aos herdeiros.

Conclusão

A revisão do artigo 29 foi realizada em razão do erro no cálculo dos benefícios do INSS, entre 2002 e 2009.

Realmente, concordo que foi mais um erro enorme do INSS, pois prejudicou quem mais precisa: os trabalhadores.

Assim, é importante que você verifique se tem direito ao benefício, seja pelo site Meu INSS ou no telefone 135.

Pelo Meu INSS, também é possível atualizar o endereço e solicitar a reemissão da carta que o INSS enviou pelos Correios.

Entretanto, se não conseguir as informações corretas, recomendo que procure um advogado para lhe ajudar a conseguir o seu direito.

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