Em maio de 2013, foi permitido em todo o Brasil o casamento civil e a união estável de pessoas do mesmo sexo.
Com isso, além da união estável que já era permitida em alguns Estados, os casais homoafetivos puderam se casar e ter os mesmos direitos que os demais casais.
Essa mudança não veio por uma lei, mas por decisão e definição da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
No entanto, muitas questões ainda ficaram pendentes, incluindo os reflexos na Previdência Social, herança, planos de saúde, seguros e outros.
Mesmo que não tenha o registro em cartório, em alguns casos é possível pedir o reconhecimento da união estável e garantir os direitos ao casal e à família.
INSS: o casal homossexual tem direito à pensão por morte?
Sim! O cônjuge sobrevivente do casal homoafetivo tem direito à pensão por morte nos casos em que o outro cônjuge falecer.
A pensão por morte é um benefício do INSS pago ao dependente do trabalhador que faleceu, desde que ele fosse segurado do INSS.
O segurado é a pessoa que faleceu e já pagava o INSS ou era aposentada, assim, os seus dependentes terão direito à pensão.
Quem é o dependente do trabalhador segurado do INSS?
O dependente é a pessoa que tinha uma relação direta ou que tinha uma dependência financeira do segurado. Além disso, existe uma separação por classes:
Dependentes de classe 1
- o cônjuge no casamento;
- o(a) companheiro(a) em união estável;
- o filho não emancipado de até 21 anos;
- o filho de qualquer idade, desde que seja inválido, ou tenha deficiência intelectual ou mental, ou deficiência grave.
Dependentes de classe 2
- a mãe e o pai.
Dependentes de classe 3
- o irmão menor de até 21 anos;
- o irmão de qualquer idade, desde que seja inválido, ou tenha deficiência intelectual ou mental, ou deficiência grave.
Observação: os dependentes de classe 1 não precisam comprovar dependência econômico-financeira. Ao contrário dos dependentes de classes 2 e 3, em que é obrigatória esta comprovação de dependência.
Importante! Existe uma regra de exclusão em que se houver dependentes de classe 1, os demais das classes 2 e 3 não terão direito à pensão.
No caso de haver mais de 1 dependente da mesma classe, o valor da pensão será apenas um. Assim, o INSS divide o benefício entre todos os dependentes.
> Clique aqui e veja as regras sobre a pensão por morte.
Quais são as regras em relação ao segurado do INSS?
Os principais requisitos para a aprovação da pensão por morte são:
- óbito – comprovado por certidão de óbito ou sentença de morte presumida;
- qualidade de segurado da pessoa que faleceu;
- qualidade de dependente em relação ao segurado falecido.
É importante saber que esse benefício não exige tempo de carência, mas é preciso que a morte tenha ocorrido enquanto tiver a qualidade de segurado.
O que fazer se a pensão por morte for negada para casal homoafetivo?
Infelizmente, pode acontecer de você ter o seu pedido de benefício negado pelo INSS.
O benefício pode ser negado por não reconhecer a pensão por morte ao casal homoafetivo ou por outras razões. Então, é preciso verificar na carta de concessão qual foi o motivo.
No entanto, se você considera que o INSS errou na decisão, é possível contestar e entrar com um recurso no próprio INSS.
Nesse momento do recurso, recomendo que você tenha um advogado para te ajudar a fazer o recurso, inclusive para os documentos da maneira correta. Mas você mesmo pode fazer o recurso.
Agora, se você também teve o recurso negado pelo INSS, é possível iniciar uma ação na Justiça, caso realmente tenha chance e as provas necessárias.
É por isso que é importante procurar um advogado especialista em INSS, porque assim você terá mais tranquilidade em exigir o seu direito.
