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Quem não pode pagar o INSS em atraso?

Quem não pode pagar o INSS em atraso?

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Uma das maiores preocupações dos segurados do INSS do Brasil é estar em dia com suas contribuições, seja por qualquer motivo: não querer atrasar a aposentadoria, perder a qualidade de segurado ou passar o período de graça.

Existem duas categorias de segurados na Previdência Social: segurados obrigatórios; e os segurados facultativos.

Segurados obrigatórios

Estes tipos de segurados são aqueles que exercem qualquer tipo de atividade remunerada.

Exercendo essa atividade que gera algum tipo de renda, eles são obrigados, por lei, a contribuir para a Previdência Social, mais especificamente o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que é o órgão responsável por cuidar da Previdência do Brasil.

Mas, como você bem sabe, existem vários tipos de trabalhadores no mercado de trabalho. São eles:

  • trabalhador empregado (registrado na CLT);
  • trabalhador empregado doméstico;
  • trabalhador avulso;
  • segurado especial;
  • contribuinte individual (autônomo);
  • Microempreendedor Individual (MEI).

Trabalhador empregado, trabalhador empregado doméstico e trabalhador avulso

Três desses trabalhadores contribuem da mesma forma: o trabalhador empregado, o trabalhador empregado doméstico e o trabalhador avulso.

A contribuição deles se dá pelo próprio empregador ou pelo sindicato (no caso do avulsos).

Ou seja, a obrigação de contribuir todo o mês para a Previdência é da sua empresa.

A alíquota de contribuição efetiva destes trabalhadores é proporcional ao valor de sua remuneração, e ela varia entre 7,5% e 11,69%.

Contribuinte individual

Já o contribuinte individual, mais conhecido como autônomo, tem uma forma de contribuição diferenciada.

Como ele não tem nenhum “chefe” ou “empresa” que tenha vínculo trabalhista, quem deve fazer a contribuição à Previdência é ele mesmo, e isso se dá através das Guias de Recolhimento.

Geralmente a alíquota de contribuição do contribuinte individual é de 11% sobre o valor do salário mínimo.

Com essa contribuição você conseguirá somente se aposentar por idade, além de ter acesso a outros benefícios, como Auxílio Doença, Auxílio Acidente, etc.

Porém, existe a possibilidade da complementação da contribuição para 20% (complementando mais 9% mensalmente), que te dá direito a mais tipos de aposentadorias, como a Aposentadoria por Pontos.

Esses 20% podem ser em cima do valor do salário-mínimo ou em cima do Teto do INSS.

Microempreendedores Individuais

A contribuição dos MEIs é um pouco diferenciada: eles contribuem com uma alíquota de 5% sobre o valor do salário mínimo.

Como o trabalho deles é um pouco mais instável e não possuem uma garantia que vão receber muitos trabalhos, a alíquota é menor justamente para os ajudar.

Com essa alíquota eles também só terão direito a uma futura Aposentadoria por Idade. 

Porém, também é possível aos MEIs a complementação até a alíquota de 20% sobre o valor do salário mínimo ou sobre o valor do Teto do INSS.

Segurados especiais

Por fim, os segurados especiais contribuem de forma indireta para a Previdência Social.

Eles não são obrigados a recolher com uma certa quantia por mês para o INSS, dada a atividade exercida por eles (trabalhador rural em regime de economia familiar, pescador artesanal, seringueiro e extrativista vegetal).

O que acontece é que há uma pequena porcentagem (2,3%) que vai para o INSS quando estes segurados vendem o seu produto.

Segurados facultativos

Os segurados facultativos não exercem, necessariamente, uma atividade econômica. 

Geralmente são os desempregados e os estudantes que estão entre os segurados facultativos.

Eles contribuem por livre e espontânea vontade para adiantar uma futura aposentadoria ou para não perder a qualidade de segurado (que dá direito aos benefícios previdenciários).

A alíquota de contribuição dos segurados facultativos, em regra, é de 11% sobre o valor do salário mínimo.

Também existe a possibilidade do segurado complementar o recolhimento para chegar em 20%, com o objetivo de conseguir uma aposentadoria melhor.

Segurado facultativo de baixa renda

A novidade aqui é que existe a categoria de segurado facultativo de baixa renda, destinados a quem não possui condições de contribuir muito para a Previdência.

Você vai se enquadrar nesta modalidade de contribuição se cumprir os seguintes requisitos:

  • não exercer nenhum tipo de atividade remunerada;
  • estar inscrito no CadÚnico;
  • não possui renda própria, exceto Bolsa Família;
  • dedicar-se exclusivamente ao trabalho doméstico em sua própria residência;
  • renda total da família de até 2 salários mínimos (R$ 2.090,00 em 2020).

Para eles a alíquota é de 5% sobre o valor do salário mínimo

Quem não pode pagar o INSS em atraso?

Como são os empregadores/sindicatos dos empregados, empregados domésticos e trabalhadores avulsos que pagam a contribuição previdenciária de seus funcionários, estes trabalhadores não podem contribuir em atraso.

Desse modo, não tem como o próprio trabalhador pagar contribuições que a empresa ou o sindicato deixaram de recolher…

Você não pode ser prejudicado pela empresa/empregador não ter recolhido as contribuições para o INSS!

Lembre-se de ficar atento para verificar se suas contribuições estão sendo pagas em dia, para não ter problemas futuros na Previdência, principalmente quando for se aposentar ou solicitar algum benefício previdenciário.

Você pode consultar isso através do seu extrato previdenciário, o famoso CNIS. Tenha acesso a ele no site do Meu INSS.

O que fazer caso o CNIS esteja com contribuições faltando?

Caso você constate que faltam contribuições devidas pelo seu empregador, você tem duas opções para resolver esta situação:

  1. pedir que o INSS reconheça o seu período de trabalho em que não houve contribuições;
  2. ingressar com uma ação de averbação de vínculos contra o INSS, caso o INSS negue o pedido da situação 1.

A melhor opção vai depender do que aconteceu no seu caso.

Solicitação ao INSS de reconhecimento de período de trabalho

Você pode pedir para o INSS reconhecer e/ou editar o seu vínculo de trabalho através de anotações na sua Carteira de Trabalho.

Por exemplo, seu salário de contribuição do ano de 2019 pode estar desatualizado com o salário antigo do seu atual trabalho.

Você pode apresentar a sua Carteira de Trabalho para o INSS para que seja atualizado o valor, o que pode gerar consequências no valor da sua aposentadoria no futuro, caso não isso não aconteça.

Por isso, é importante que as informações que constam na sua CTPS estejam certas, incluindo salário, aumentos, cargo, tempo na empresa, etc.

Aliado a isso, recomendo você fazer uma reclamação formal com o seu empregador que houve falta de contribuições, para deixar demonstrado de forma evidente para o INSS o seu vínculo.

Lembre-se das alternativas que você tem caso isso ocorra: você pode comprovar esse vínculo no INSS, principalmente com a sua Carteira de Trabalho ou através de uma sentença judicial.

Fazendo isso, você terá uma maior facilidade em conseguir benefícios previdenciários, incluindo uma aposentadoria justa no futuro.

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